A Lei 11.438/2006, mais conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, viabiliza a destinação de recursos por empresas e indivíduos, que podem investir uma porcentagem do montante que seria direcionado ao Imposto de Renda, em projetos esportivos previamente aprovados pela Secretaria Especial do Esporte, órgão ligado ao Ministério da Cidadania. As empresas têm a possibilidade de investir até 1% desse valor, enquanto as pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido para essa finalidade.
A Lei de Incentivo ao Esporte do governo federal brasileiro, também conhecida como “Lei de Incentivo ao Esporte” ou “Lei do Incentivo ao Esporte”, é um dispositivo legal criado para fomentar e promover a prática esportiva no Brasil, incentivando a captação de recursos financeiros para projetos esportivos por meio de incentivos fiscais.
A lei permite que empresas e indivíduos destinem parte do imposto devido (Imposto de Renda) para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte (atualmente Ministério da Cidadania). Dessa forma, as empresas e pessoas físicas podem direcionar recursos que seriam destinados aos cofres públicos para financiar atividades esportivas de diferentes naturezas, como formação de atletas, eventos esportivos, infraestrutura esportiva, entre outros.
Os projetos a serem apoiados devem ser apresentados por entidades sem fins lucrativos, como clubes, associações esportivas, fundações e instituições de ensino. Esses projetos passam por uma avaliação do Ministério da Cidadania, que analisa sua relevância, viabilidade e potencial impacto no desenvolvimento do esporte no país. Aqueles que são aprovados recebem autorização para captar recursos junto a empresas e indivíduos interessados em investir no esporte.
Essa lei busca, assim, criar um ambiente propício para o desenvolvimento do esporte no Brasil, incentivando tanto o apoio financeiro quanto a participação da sociedade na promoção de atividades esportivas. Além disso, visa contribuir para a formação de atletas, a realização de eventos esportivos de diversos níveis e a melhoria da infraestrutura esportiva no país.